TERMOS DE USO – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR
AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS
CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E
QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO
CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR
NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE
USO
1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes
Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural,
terão os seguintes significados:
(i)Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo,
site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar
sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
(ii)Bandeira: é a VISA, instituidora dos arranjos de
pagamento VISA no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas
físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos
Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos
Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
(iii)Canais de Comunicação: são os canais oficiais para
comunicação entre o Titular e a KIMMAIS, para assuntos relacionados ao uso dos
Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não
esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e
o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:
a.Chat Online: disponível no aplicativo KIMMAIS com
atendimento das 07h00 às 19h00, exceto sábados, domingos e feriados;
b. E-mail. O e-mail oficial para contato é:
sac@kimmais.com.br
(iv)Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério
do KIMMAIS, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.
(v)Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por
meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu
Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do
Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(vi) Chave PIX: é a
informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do PIX e
que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular,
endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da
Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s)
Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de
pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de
Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do
Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX;
(vii) Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular,
gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda
eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente
aportados.
(viii)
Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está
habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior,
em lojas físicas ou por meio da internet.
(ix) Instituição
Financeira: é o BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na
Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.588.111/0001-03
responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao
SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com o KIMMAIS
e a Parceira, sempre que o titular tiver um número de banco, agência e conta
atrelado aos Serviços.
(x) Parceira: é a
DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade de instituição
de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a
lei 12.865/13, parceira da [Empresa], responsável pela abertura das Contas e
pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo
no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de
Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;
(xi) Política de
Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares. A
Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de
Privacidade.
(xii) Você ou
Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.
2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS
2.1 As Aplicações têm por objeto a intermediação da
contratação de serviços realizados remotamente, ou seja, fora dos terminais
físicos, através do dispositivo móvel ou computador do Usuário, que incluem:
a) Recarga de
créditos eletrônicos e outros serviços correlacionados ao gerenciamento de
cartões físicos ou virtuais de transporte coletivo, das empresas
concessionárias, conveniadas com o KIMMAIS;
b) Recarga de
créditos de telefonia celular;
c) Recarga de
créditos eletrônicos de jogos e assinaturas digitais;
d) Gerenciamento de
conta de pagamento pré-paga para pessoas físicas, sediada na Parceira, emissão
e processamento de Cartão, pagamento de contas e boletos, transferência entre
contas, saques, podendo incluir, a critério do KIMMAIS e da Parceira, outros
serviços financeiros, conforme a legislação vigente no país;
e) Acesso a lojas
virtuais credenciadas que poderão oferecer, a seu critério, descontos,
promoções e outras vantagens aos Usuários do KIMMAIS;
f) Acesso a
plataforma de cursos online.
2.2. As Aplicações têm como licenciado o Usuário
exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas e para uso
administrativo por Pessoas Jurídicas (contratação para colaboradores,
funcionários e/ou prepostos), sendo expressamente vedada qualquer utilização
comercial das Aplicações para prestação de serviços de qualquer natureza. Caso
seja identificada a utilização comercial das Aplicações, o KIMMAIS e a Parceira
poderão suspender o uso pelo Usuário infrator, que será responsável por todos
os danos diretos e indiretos que causar.
2.3. O Usuário tem
ciência que o KIMMAIS e a Parceira, tanto na versão Aplicativo como website,
quando disponível, não prestam quaisquer serviços de transporte, e que estes
são de responsabilidade integral das empresas concessionárias de tal serviço
através das autoridades públicas. O KIMMAIS e a Parceira não possuem nenhuma
responsabilidade acerca dos serviços de transporte prestados pelas referidas
empresas bem como suas regras de negócios.
2.4. O KIMMAIS e a Parceira oferecem ao Titular, diversos
serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização
de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas
das aplicações de internet como, por exemplo, site (www.kimmais.com.br), nos
Postos de Vendas ou aplicativo do KIMMAIS (“Aplicações”).
2.5. Uma vez realizado o cadastro, o Titular poderá, a
critério exclusivo do KIMMAIS, ter acesso a uma Conta de pagamento e ao
correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo
para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pelo
KIMMAIS, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de
Comunicação.
2.6. O Titular declara ter ciência de que sua Conta poderá,
a critério exclusivo do KIMMAIS, ser rentabilizada de acordo com o saldo nela
disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita
receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de
impostos.
3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DA CONTA
DIGITAL
3.1. Para utilizar os
Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.
3.2. O acesso aos Serviços de conta de pagamentos é
direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes
e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal. A utilização dos
Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular.
3.3. Para efetuar o
cadastro de conta de pagamentos, o Titular deve preencher certas informações
pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do Banco Central do
Brasil, como por exemplo: nome completo, data de nascimento, número de
inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); endereço residencial; número de
telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras
informações que podem ser exigidas pelo KIMMAIS ou pela Parceira e necessárias
para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas
voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e
compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas
Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente
da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.
O KIMMAIS e a Parceira e a Instituição Financeira em
hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais
fornecidas pelo Titular. Caso o KIMMAIS e a Parceira detectem a abertura de
conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas,
enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou,
ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios
de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que
dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores)
elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que
julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para
a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta,
podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo
critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar
a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações
solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no
prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, o titular
declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido
para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.
3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas
voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas
de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados.
Para saber mais sobre a forma como o KIMMAIS coleta e processa suas Informações
Pessoais, leia a Política de Privacidade do KIMMAIS logo abaixo, neste mesmo
documento.
3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado,
o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações,
mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O
Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada
a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de
seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente ao KIMMAIS no
caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.
VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU
MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM
COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA
INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR
QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS
INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O
TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO,
SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.
4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA
DIGITAL
4.1. Entre as principais operações que o Titular pode
realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, e
sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do
saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:
a) Pagamento de
serviços disponíveis no KIMMAIS: o Titular poderá realizar pagamentos de
serviços disponíveis no KIMMAIS, tais como, mas não se limitando: a recarga de
créditos de transporte e outros serviços correlacionados a cartões de
transporte, recarga de celular, recarga de créditos eletrônicos de jogos e
assinaturas digitais das Concessionárias cadastradas, pagamento de cursos
online, sendo tais serviços sujeitos às regras específicas;
b) Compras em
Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de
produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu
Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
c) Saque: O Titular
poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados,
mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas
empresas administradoras desses terminais;
d) Transferências
entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta
para de terceiros, bem como para contas de sua titularidade, podendo ser
cobradas taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão
descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá
observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro
brasileiro;
e) Pagamento de
Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e
contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação
brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
f) PIX: Se o titular
assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução
de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil,
disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas
por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados,
domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de
pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário,
após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as
hipóteses previstas no item 4.4.14;
4.2. A Parceira reserva-se o direito de limitar a
disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e
condições acordados entre o KIMMAIS e a Parceira.
4.3. Para ativar o uso de sua Conta, o Titular deve fazer
aporte de valores, por meio das seguintes alternativas:
(i)Transferência entre contas de um mesmo banco (TEF):
transferências bancárias para uma outra conta dentro do mesmo banco, de acordo
com a escolha do titular dentre as opções disponíveis na Aba ADICIONAR DINHEIRO
/ TRANSFERÊNCIA do KIM+;
(ii)Depósitos Bancários: Depósito bancário em uma
instituição financeira de acordo com a escolha do titular dentre as opções
disponíveis na Aba ADICIONAR DINHEIRO/ DEPÓSITO;
(iii) TED:
Transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet
Banking e/ou caixas eletrônicos de quaisquer bancos conforme instruções na Aba
ADICIONAR DINHEIRO / TED.
CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E
ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO KIMMAIS OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA
REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA
MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO
APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES.
O KIMMAIS RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER
MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL
ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.
4.4. PIX
4.4.1. A transação realizada por meio do PIX poderá ser
iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta
destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii)
geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou
transferência) de um Código QR.
4.4.2. A qualquer momento, a exclusivo critério do titular,
este poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta, sendo
necessária a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e
que dê o seu consentimento para tal registro.
4.4.3. Ao registrar uma Chave PIX, o titular declara ter
conhecimento de que os terceiros com quem realizar transações de pagamento por
meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do nome completo, CPF – com
máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos do titular – e
do nome da Parceira.
4.4.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à
Conta, o titular poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave
PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de
respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.
4.4.5. O titular poderá, ainda, receber a reivindicação de
posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail,
para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade
diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade
diferente.
4.4.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do
DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais), a pedido do
Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do
Titular, nos seguintes casos:
(i). inabilitação ou cancelamento da Conta;
(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave
PIX; ou
(iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze)
meses consecutivos.
4.4.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade
e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular (i) das 9h às 18hs,
no horário de Brasília, de segunda à sexta, no período entre 5 de outubro a 2
de novembro de 2020; (ii) das 9h às 22h, nos dias 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e
15 de novembro de 2020; (iii) das 9h às 24h, nos dias 5 e 12 de novembro de
2020; e (iv) das 0h às 22h, nos dias 6 e 13 de novembro de 2020.
4.4.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para
registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e
consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua
Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será
efetivado no DICT caso não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.
4.4.9. Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade
exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX,
dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível
de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139
da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
4.4.10. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em
conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca
PIX, disponíveis em
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
4.4.11. Os anúncios que o titular realizar sobre os
instrumentos de pagamento por ele aceitos em transações de pagamento não
poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou
aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por você, bem como
não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou
menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por você, quando tal
impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por
diferenças técnicas.
4.4.12. O uso da marca PIX, na realização de transações de
pagamento, não confere ao titular qualquer direito de titularidade ou outro
benefício referente àquela marca.
4.4.13. Caso o titular utilize indevidamente a marca PIX,
tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será
comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às
penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam,
(i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão,
bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave
infração, devidamente comprovada (caso em que o titular deverá solicitar
imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou
(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma
prevista na legislação em vigor.
4.4.13.1. As penalidades acima descritas também poderão ser
aplicadas caso o titular se recuse ou demore injustificadamente para
regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação do KIM MAIS
ou da Parceira.
4.4.14. O titular será notificado caso realize transação
suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar
utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a
ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará ao
titular a opção de cancelamento da transação.
4.4.15. As transações que o titular realizar por meio do PIX
(pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de
forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações
que não são do PIX.
5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO DE
CRÉDITO
5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará
responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue
bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por
meio das Aplicações.
5.2. O Titular deverá se atentar ao que prevê o regulamento
do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de
pagamento é regido por condições e termos específicos.
5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente
submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº
12.865/2013.
5.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e
aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional
da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e
seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão
transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à
Visa.
O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU
CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL
SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E
MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU
DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.
RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS
RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE
ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.
5.5. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação
que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se
compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação o KIMMAIS no
prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela KIMMAIS.
5.6. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, o
KIMMAIS, independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do
valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar
adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações que
impliquem em retirada de valores , (ii) registro de informações do Titular no
SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii)
acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais
aplicáveis.
5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim
que houver saldo suficiente em Conta, a KIMMAIS poderá automaticamente debitar
o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que,
restituídos os valores ao KIMMAIS, este reestabelecerá os serviços ou medidas
aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.
6. PERDI O CARTÃO DE CRÉDITO. O QUE FAÇO
Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o
Titular deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de
Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser
temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo
Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados
pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar
um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente
disponibilizadas ao Titular.
7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO DE
CRÉDITO, O QUE FAÇO
7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o
seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação
no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para
realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação
exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela
Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando
comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do
Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor
será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.
O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE
CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO
SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO
DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.
8. COMO CANCELO MINHA CONTA DIGITAL E MEU CARTÃO DE
CRÉDITO
8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o
cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais
de Comunicação.
8.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será
bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido
na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo
remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.
9. EM QUAIS SITUAÇÕES O KIMMAIS E/OU A PARCEIRA PODEM
CANCELAR MEUS SERVIÇOS
9.1. O KIMMAIS ou a Parceira poderão cancelar a prestação
dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:
(i) caso a Conta
fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 meses consecutivos;
(ii) caso o Titular
viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(iii) caso sejam
verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender
pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas
operações, nos prazos solicitados;
(iv) em caso de
falecimento do Titular.
9.2. A prestação dos
Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento,
mediante comunicação prévia.
9.3. Exceto em casos de suspeita de fraudes e/ou por força
de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente
na Conta, o Titular deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação
do valor.
9.4. O KIMMAIS ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte
ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial
e/ou de autoridade competente.
10.SERVIÇOS DE CARREGAMENTO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM
CARTÃO DE TRANSPORTE
10.1. O Aplicativo/Site permitem ao Usuário o carregamento
de créditos eletrônicos de até 5 (cinco) cartões de transporte de diferentes
tipos/operadoras, bem como outros serviços relacionados aos cartões cadastrados
pelo Usuário. Os serviços disponíveis para cada cartão são definidos pelo
KIMMAIS e pelas empresas concessionárias emissoras dos cartões, conforme as
características e finalidades de cada cartão e as configurações tecnológicas
realizadas. Deste modo o Usuário tem ciência que os serviços ofertados podem
variar de cartão para cartão.
10.1.1. O Aplicativo/Site permite ainda ao Usuário o acesso
ao histórico de compras e recebimento de informações relevantes, relacionadas
ao seu cartão cadastrado, dentre outras funcionalidades que permanecerão
disponíveis conforme critérios exclusivos das empresas operadoras de transporte
público, não existindo, portanto, qualquer interferência do KIMMAIS.
10.2. O carregamento, ativação, validade, prazos de
ativação, recebimento e uso dos créditos estão sujeitos aos prazos e condições
de uso de cada empresa concessionária emissora dos cartões de transporte, sendo
responsabilidade do Usuário realizar estas consultas.
10.2.1. Na qualidade de Canal de Vendas, o KIMMAIS não tem
nenhuma responsabilidade sobre o estabelecimento, modificação e divulgação das
regras de uso dos créditos, nem poderá ser responsabilizado por qualquer
consequência advinda da falta de seu cumprimento por parte das empresas
operadoras do transporte público.
10.3. Em caso de perda, furto ou roubo, o Usuário deverá
solicitar o bloqueio do cartão através do aplicativo/site. Depois de solicitado
o bloqueio, o Usuário tem ciência de que o cartão não poderá ser mais
utilizado. O serviço de solicitação de bloqueio do cartão é gratuito e, será
imediatamente comunicado à operadora de transporte, sendo que esta tem o prazo
de até 02 (dois) dias úteis para a efetivação do bloqueio, prazo em que o
usuário se responsabilizará pela utilização indevida dos créditos disponíveis
no cartão, até seu efetivo cancelamento/bloqueio, de acordo com o prazo acima
estipulado.
10.4. O Usuário deve evitar bloquear cartões com defeito.
Todos os problemas com defeitos ou anormalidades do cartão devem ser tratados
direto com a respectiva operadora, seja através dos canais de atendimento ou
mediante o comparecimento a um posto físico de atendimento.
10.5. Quando disponível, o Usuário poderá solicitar 2ª via
de cartão através do Aplicativo/Site. Os créditos remanescentes do cartão
antigo serão transferidos para o novo cartão de mesma titularidade, que poderá
ser entregue no domicílio do Usuário, mediante o pagamento do custo do novo
cartão, taxas administrativas e de entrega, conforme tabela vigente à época da
solicitação.
10.6. O KIMMAIS poderá deixar de prestar os serviços através
do Aplicativo/Site a qualquer tempo mediante aviso prévio ao Usuário de pelo
menos, 30 (trinta) dias. Em caso de encerramento dos serviços, o KIMMAIS
garante que todas as compras realizadas até a data da rescisão serão cumpridas,
podendo o KIMMAIS, alternativamente, reembolsar o Usuário por valores pagos e
não efetivados em créditos ou serviços dentro deste mesmo prazo.
10.7. O uso do Aplicativo/Site de forma indevida, irregular,
ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes Termos implicará a
exclusão do cadastro e a rescisão imediata do contrato e dos serviços prestados
pelo KIMMAIS ao Usuário. Os dados constantes dos cadastros poderão, a critério
do KIMMAIS, serem retidos e encaminhados para uso e verificação das autoridades
competentes.
10.8. O Usuário deverá indenizar o KIMMAIS, seus
representantes, sócios, colaboradores e/ou empregados por qualquer perda,
responsabilização, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer
prejuízos resultantes da utilização indevida do Aplicativo/Site.
11. CARGA, RECARGA, PAGAMENTO – ATIVAÇÃO/RECEBIMENTO DE
CARGA
11.1. Por questões de segurança, o Aplicativo/Site permite
um valor mínimo e máximo de compra por pedido, que estarão disponíveis para
consulta do Usuário no momento da realização dos pedidos.
11.1.1. Algumas operadoras possuem limitações de compras de
carga por tipo de benefício dos cartões como por exemplo de estudantes. Cabe ao
Usuário conhecer estas limitações e realizar a sua recarga de acordo com as
regras das operadoras. O KIMMAIS não tem qualquer responsabilidade sobre o
carregamento parcial de créditos devido a estas limitações.
11.2. O pagamento das recargas de créditos e outros serviços
poderá ser feito através dos meios de pagamento e condições disponíveis no
Aplicativo/Site e estão sujeitos à Taxa de Serviços praticada pelo KIMMAIS.
11.2.1. O KIMMAIS pode cobrar uma Taxa de Serviços variável
conforme o valor da carga, do meio de pagamento utilizado e da concessionária
emissora do cartão a ser recarregado. Ao definir o valor da carga e a forma de
pagamento, o Aplicativo/Site exibirão automaticamente o valor da Taxa de
Serviços, antes da confirmação de compra pelo Usuário.
11.2.2. O KIMMAIS poderá implementar, alterar, adaptar ou
cancelar as taxas atuais, taxas promocionais e cupons de desconto a qualquer
momento. Tais modificações serão informadas ao Usuário antes da confirmação de
cada compra ou contratação de algum serviço.
11.2.3. Para os cartões que possuem algum tipo de benefício
ou incentivo por parte dos órgãos públicos, o usuário deverá verificar junto às
operadoras, os limites mensais de compras de cargas permitidos.
11.3. Para as Operadoras de Transporte Coletivo, onde
existir a RECARGA ONLINE, após a identificação e confirmação do pagamento pelo
KIMMAIS, os créditos poderão estar disponíveis para recebimento/ativação (a
bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante
apresentação do cartão de transporte) em até 01 (uma) hora, contadas a partir
da confirmação de pagamento pelo KIMMAIS.
Obs.: Entende-se como confirmação do pagamento pelo KIMMAIS
o momento em que as instituições financeiras (bancos, adquirentes de cartões de
crédito e correspondentes bancários) repassam ao KIMMAIS a confirmação de
recebimento dos valores pagos pelo usuário. Desta forma, de acordo com a
modalidade de pagamento utilizada, como por exemplo a que exige compensação
bancária, o prazo entre o efetivo pagamento pelo usuário e o efetivo
recebimento pelo KIMMAIS, pode ser superior a 01 (um) dia. Em caso de dúvidas,
o usuário deve entrar em contato com o KIMMAIS Recargas através do chat online
e solicitar maiores informações.
11.3.1. O usuário declara estar ciente que os pedidos
realizados em feriados e/ou finais de semana e que porventura necessitarem
passar por verificações técnicas de segurança pelo KIMMAIS, conforme o disposto
no item 11.5 e subitem 11.5.1, este pedido ficará na fila de atendimento, sendo
avaliado somente no próximo dia útil.
11.3.2. O Usuário declara estar ciente que condições
técnicas adversas como por exemplo, a indisponibilidade temporária de sinal de
celular ou quaisquer outros problemas de transmissão de dados entre o KIMMAIS e
a Operadora Emissora do cartão de transporte ou desta com sua frota de ônibus
poderá impedir o carregamento dos créditos no prazo acima informado sendo que,
neste caso, serão automaticamente aplicadas as regras e prazos previstos no
item 11.4.
11.3.3. O KIMMAIS não tem nenhuma responsabilidade sobre
problemas ocasionados por divergência de valores, falha na confirmação do
pagamento, inconsistência no processamento de pedidos de carga junto a
operadora de transporte, oscilações de sinal de telefonia celular,
indisponibilidade de rede de dados para comunicação via internet ou quaisquer
outros problemas técnicos que ocasionem atraso na liberação do pedido.
11.4. Para Operadoras de Transporte Coletivo que NÃO
possuírem RECARGA ONLINE, pedidos realizados, com pagamentos repassados pelas
autenticadoras e/ou instituições bancárias e confirmados pelo KIMMAIS até as
15:00 horas (03:00 horas da tarde – Horário de Brasília) de um dia útil, terão
os créditos disponíveis para recebimento/ativação (a bordo dos ÔNIBUS das
linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de
transporte) no dia útil seguinte. A partir das 15:00 horas deve-se acrescentar
um dia útil a este prazo. Pedidos e pagamentos realizados após as 15:00 horas
em véspera de dia não útil ou em qualquer horário de um dia não útil, terão
também o prazo acrescido em um dia útil. Entretanto, para todos os casos,
segundo regra definida pela operadora de transporte, estas podem ter até 03
dias úteis para disponibilizar a recarga.
11.5. O usuário declara estar ciente que os pedidos
realizados podem passar por verificações técnicas de segurança pelo KIMMAIS.
Este procedimento faz parte das medidas e protocolos operacionais que visam
apurar dados e informações relativas ao titular do cadastro no Aplicativo/Site,
ao titular do cartão de transporte e/ou titular do meio de pagamento utilizado
na compra, bem como histórico de pedidos realizados através de nossos serviços.
11.5.1. Fica resguardado ao KIMMAIS o direito de contatar o
Usuário, através dos meios de comunicação e regras informadas no item 2.3.1
para tais verificações e, em caso de ausência/inconsistência das confirmações
ou de impossibilidade de contato, cancelar o pedido e sua cobrança sem aviso
prévio.
11.5.2. As verificações técnicas de segurança abordadas nos
itens 11.5 e 11.5.1, serão realizadas em até 48hs úteis após a realização do
pedido.
11.5.3. A unidade de Análise de Crédito e verificação
técnica do KIMMAIS Recarga opera de segunda a sexta feira das 08:00h às 18:00h.
11.6. O usuário declara estar ciente de que o
recebimento/ativação dos créditos ocorre apenas nos validadores a bordo dos
ônibus das linhas correspondentes à operadora de transporte coletivo, emissora
do cartão. Deve-se atentar para exceções de linhas, definidas pelas operadoras.
11.7. O usuário declara estar ciente de que o saldo estimado
do cartão cadastrado, exibido no Aplicativo/Site é aquele obtido no último
processamento informado pela operadora de transporte coletivo e, portanto,
poderá estar desatualizado em relação ao saldo real do cartão, pois já pode ter
sido utilizado após a última data de processamento. Este saldo serve apenas
como mera referência. Movimentações realizadas após o último processamento
serão atualizadas no próximo ciclo.
11.8. Caso, por qualquer motivo, o carregamento de créditos
não pago pelo Usuário seja realizado, o KIMMAIS gerará um título de cobrança e
poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando o
recebimento do valor inadimplido pelo Usuário, incluindo a solicitação do
bloqueio desses créditos no cartão do usuário ou o desconto/compensação em
compras futuras através do Aplicativo/Site.
11.9. Uma vez realizadas as recargas de créditos nos cartões
solicitados, estas são intransferíveis conforme a legislação em vigor e deverão
ser utilizadas apenas pelo usuário titular do cartão, não se admitindo a
devolução em espécie do valor correspondente à recarga ou do saldo remanescente
e nem a transferência desses saldos eventualmente existentes para outro cartão
de outro Usuário.
11.10. Os créditos eletrônicos adquiridos através do KIMMAIS
e carregados nos cartões smartcard tem sua validade e prazo de
recebimento/ativação estabelecidos pela legislação em vigor ou pela
regulamentação específica dos órgãos públicos reguladores dessa matéria, em
caso de dúvidas o Usuário deverá procurar a operadora de transporte
responsável.
11.10.1. O usuário deve receber/ativar os créditos
adquiridos via KIMMAIS, obedecendo os prazos da operadora de transporte
correspondente ao seu cartão a contar da data de estocagem junto à operadora de
transporte. Se, após esse prazo, esses créditos não forem ativados, ficarão
suspensos, sendo necessário o comparecimento do Usuário ao posto de atendimento
estipulado pela operadora de transporte emissora do cartão, para regularização.
12 REVALIDAÇÃO/RECADASTRO DO BENEFÍCIO PARA CARTÃO ESCOLAR
-ESTUDANTIL
(Somente quando o serviço for contratado pela Operadora de
Transporte Público)
12.1. Nas praças em que existir o cartão de transporte
Escolar/Estudantil. O Aplicativo/Site permitirá, apenas para Operadoras
Emissoras conveniadas para este fim, a solicitação da revalidação/recadastro do
benefício de integralidade ou meia passagem estudantil através da função
REVALIDAÇÃO. Este serviço consiste no recadastramento do titular do cartão
Escolar/Estudantil e usuário do cartão de transporte, a quem o benefício de
integralidade ou meia passagem estudantil é concedido, com a comprovação de que
o mesmo está devidamente matriculado e ativo no sistema de ensino público e/ou
particular, conforme as regras vigentes para cada operadora.
12.2. O Usuário declara estar ciente que, para realizar a
revalidação/recadastro de seu cartão de meia passagem estudantil via KIMMAIS,
deverá anexar no Aplicativo/Site os documentos solicitados pela operadora de
transporte correspondente ao cartão de transporte Escolar/Estudantil nos
formatos JPEG ou PNG, com tamanho máximo do arquivo de 3 (três) MB.
12.3. O Usuário também declara estar ciente que, para
solicitar a revalidação do seu cartão via KIMMAIS deverá possuir no momento da
ativação/recebimento (apresentação do cartão no validador dos ônibus das linhas
correspondentes à operadora emissora) o saldo mínimo de uma tarifa vigente a
fim de acessar a catraca após o uso.
12.3.1. Para que a revalidação/recadastro via KIMMAIS seja
efetivada é necessário, que o Usuário utilize o referido cartão de transporte
revalidado em um dos ÔNIBUS das linhas correspondentes à operadora de
transporte público emissora do cartão.
12.4. Para a realização da revalidação/recadastro via
KIMMAIS são cobradas a taxa do serviço conforme cada operadora e a taxa de
serviço do Aplicativo/Site, estas estarão disponíveis no detalhamento do pedido
antes da confirmação de pagamento e devem ter seus valores pagos juntos. O
valor das taxas não será revertido em créditos para o cartão de transporte.
12.5. Após o repasse, compensação e confirmação do pagamento
pelo KIMMAIS, a revalidação/recadastro do cartão escolar/estudantil estará
disponível para recebimento/ativação a bordo dos ÔNIBUS das linhas
CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de
transporte, conforme as regras definidas pela operadora de transporte, em até 48
horas úteis. Entretanto, este prazo pode estender-se até 72 horas úteis devido
aos processos internos e condições técnicas para a sua execução.
13 Função MAPAS
13.1. O Aplicativo/Site disponibilizará, apenas para
Operadoras Emissoras conveniadas para este fim, a função MAPAS, que consiste na
consulta de trajetos/rotas, linhas, pontos de parada e horário de chegada dos
ônibus daquelas Operadoras Emissoras.
13.2. O Usuário
declara estar ciente que:
a) A função MAPAS é um serviço gratuito do KIMMAIS,
disponível a partir de informações fornecidas pela operadora de transporte e
podem apresentar divergências em relação ao posicionamento, circulação e
horários dos ônibus;
b) O KIMMAIS não pode ser responsabilizado pela veracidade e
precisão das informações contidas na função MAPAS, cabendo ao usuário
utilizá-los apenas como mera referência a informação real.
14. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS
SERVIÇOS
14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos
aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade
exclusiva do KIMMAIS e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus
textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos,
fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira
(“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e
de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar,
traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir,
licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para
qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do KIMMAIS ou da
Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como
violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.
14.2. O KIMMAIS e a Parceira concedem ao Titular uma licença
limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os
Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para
o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos
de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar,
transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado
adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações,
de forma que viole os direitos aqui previstos.
14.3. As Partes reservam-se o direito de, a seu critério e a
qualquer tempo:
(i) alterar ou
remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus
interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das
Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja
devida qualquer indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os
Serviços disponibilizados por meio das Aplicações, mediante comunicação prévia
ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de
descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os
valores que estiverem na Conta; e
(iii) suspender e/ou
bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer
acesso e uso das Aplicações, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de
benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer
condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses
casos, não será devida qualquer indenização ao Titular, o KIMMAIS e a Parceira
poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar
quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus
interesses.
14.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos
e conteúdo de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de
seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida
de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.
15. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
15.1. KIMMAIS E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR DOS
ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO.
15.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O
AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE
FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE
OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II)
UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO
DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE
HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À
INTERNET.
15.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO KIMMAIS COM O
TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR
NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM
CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A
RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO
TITULAR.
15.4. NEM O KIMMAIS OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A
RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR.
O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS
LÍCITOS. O KIMMAIS E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE
INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO
CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO
DOS SERVIÇOS.
15.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO
AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O KIMMAIS NEM A PARCEIRA SE
RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS
ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU
CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE
QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES
DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO
E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE
SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO,
ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE
QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES,
EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
16. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES
16.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre
encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com
o KIMMAIS ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação
não será reconhecida.
O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER
MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE
POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.
17. O QUE MAIS PRECISO SABER
17.1. Atualizações. A Parceira e o KIMMAIS estão sempre
fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes
Termos de Uso, a Parceira e o KIMMAIS poderão atualizar as Aplicações com o
objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse
caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá
baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas
atualizações.
17.1.1 Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer
tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações, quando
necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação
nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque
dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso,
poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá
mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as
Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o
Titular concorda com todas as modificações.
17.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de
soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com
outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses
Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações
disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única
e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as
Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros
que não sejam autorizadas pelo KIMMAIS e pela Parceira. As Aplicações de
Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de
privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e
condições, e às respectivas políticas de privacidade.
17.2.1. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE O KIMMAIS, A
PARCEIRA E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO,
RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER
TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE
TERCEIROS.
17.3. Comunicação ao Banco Central do Brasil. O Titular
desde já concorda que o KIMMAIS, a Parceira e a Instituição Financeira
comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam
estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes
à matéria.
17.4. Cessão. O KIMMAIS e a Parceira poderão, a qualquer
momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos
de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação
prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a
cumprir com todas as obrigações assumidas pelo KIMMAIS e/ou Parceira, conforme
o caso.
17.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas
leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não
previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo KIMMAIS e,
caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de
defesa do consumidor.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as
suas informações e Dados Pessoais serão coletados, usados, compartilhados e
armazenados em razão do uso dos Serviços relacionados à parceria. Este
documento é parte integrante dos Termos de Uso, que contêm uma visão geral dos
Serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as
definições que são contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.
A KIM+ TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA, nome fantasia
“KIMMAIS”, Sociedade limitada de capital fechado, com sede na cidade de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, 3800 – 1º andar,
no bairro Estoril, CEP: 30.494-310, inscrita no CNPJ sob o n°
10.458.564/0001-26 “KIMMAIS” e a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A.,
sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de
São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate
Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”), disponibilizam uma conta de
pagamento digital com o intuito de facilitar suas Compras em Estabelecimentos e
que também permite a realização de saques, transferência entre contas,
pagamento de boletos e contas de consumo, recarga de celular, entre outras
funcionalidades.
No contexto da sua adesão aos Serviços e uso, você terá
estabelecido uma relação direta com o KIM MAIS, a qual será pautada nos Termos
de Uso e em eventuais outros documentos que regerem tal relação, conforme o
caso. A Parceira, por sua vez, é uma parceira de negócios da Empresa e integra
a relação estabelecida entre você e o KIM MAIS na medida em que a Parceira
disponibiliza à Você, em conjunto com o KIM MAIS, os componentes financeiros
necessários à prestação dos Serviços que você selecionar junto ao KIM MAIS,
incluindo, quando aplicável, a emissão de cartão e a disponibilização de conta
de pagamento. Em razão da existência dessa relação, essa Política de
Privacidade se aplica à forma como o KIM MAIS e a Parceira utilizam os seus
Dados Pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos Serviços.
Quando você utiliza os Serviços, você confia seus Dados
Pessoais ao KIM MAIS e à Parceira. Estes se comprometem a preservar essa
confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer
quais dados pessoais são coletados dos usuários dos Serviços (“Você”) e a forma
de tratamento de tais dados pessoais no contexto da prestação dos Serviços.
A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA QUANDO VOCÊ SE
CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ
NO MOMENTO EM QUE VOCÊ, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS
PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE VOCÊ ESTÁ
CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS
SERÃO UTILIZADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, POR FAVOR, NÃO A
ACEITE E NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO
ACONTEÇA, POR FAVOR, NOS EXPLIQUE O MOTIVO DA DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS
INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.
Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a
sua compreensão:
1. O que você
precisa saber para entender essa Política
2. Que tipos de
dados são coletados
3. Com quem seus
dados são compartilhados
4. É realizada
transferência internacional dos dados pessoais
5. Quais são seus
direitos como titular de dados
6. Por quanto tempo
os dados são armazenados
7. Como funciona a
Segurança da Informação
8. Como falar com a
KIM MAIS
9. Mudanças na
Política
1. O QUE VOCÊ PRECISA
SABER PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA
Este documento foi redigido de forma simples e acessível,
contando com vários exemplos de coleta e de uso dos Dados Pessoais, justamente
para que você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus Dados
Pessoais para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso
dos Serviços.
Pensando nisso, sistematizamos a definição de alguns termos
chave utilizados nesta Política. Nesse sentido, as palavras abaixo, quando
utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significado, sem prejuízo
de outras definições atribuídas nesta Política e nos Termos de Uso.
(i) Dados Pessoais: é qualquer informação relacionada a
pessoa natural identificada ou identificável
(ii) Você ou Titular dos Dados: é a pessoa natural a quem se
refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
(iii) Tratamento: é
toda e qualquer operação realizada com os Dados Pessoais, incluindo, por
exemplo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta,
compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação destes.
(iv) Bases legais:
são as hipóteses legais que autorizam o Tratamento dos Dados Pessoais, como o
consentimento do Titular dos Dados, a necessidade de cumprir um contrato que
temos com Você, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.
2. QUE TIPOS DE DADOS
SÃO COLETADOS
Em geral, os Dados Pessoais que você fornece são usados para
que você possa usufruir dos Serviços, bem como para que eles possam ser
aprimorados. Os seus Dados Pessoais são utilizados para atingir as finalidades
apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o
seu Tratamento:
Dados Pessoais Finalidades Base Legal
CPF, nome completo, data de nascimento, endereço
residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe, número de telefone, foto
da cédula de identidade ou CNH, foto estilo autorretrato (selfie) e
autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
Verificar a sua identidade;
Cadastro nos
Serviços;
Análise de
crédito;
Identificar e
prevenir eventuais situações de fraude;
Identificar e
prevenir eventuais ameaças de segurança;
Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento
IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu
dispositivo de acesso e cookies.
Coleta
automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e
prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;
Personalização
e aprimoração dos Serviços com base na sua forma de utilização
Cumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo
Interesse
Perfil e comportamento de compra, volume e número de
transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações
Análise
comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações
de fraude e ameaças de segurança;
Análise de
crédito;
Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse
Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações,
funis de eventos. Analytics –
reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos
Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão
de como se dão as interações dos usuários com as Aplicações Consentimento e
Legítimo Interesse
3. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS
Por ser um Serviço que envolve operações de pagamento, o KIM
MAIS e a Parceira podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar
diversas atividades, inclusive para a avaliação da sua capacidade financeira,
como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da
sua inscrição no CPF.
Desta forma, o KIM MAIS e a Parceira reservam-se o direito
de compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros no intuito de receber,
analisar e tomar decisões sobre solicitações relacionadas aos Serviços. Tais
compartilhamentos com terceiros podem incluir Dados Pessoais relativos à sua
situação financeira, e, sempre que for possível, o compartilhamento será de
forma pseudo anonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.
O KIM MAIS e a Parceira não licenciam, nem transferem seus
Dados Pessoais exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.
BANDEIRA: Seus Dados Pessoais, incluindo o número do seu
Cartão, podem ser compartilhados com a Visa para que haja sua integração (e de
seus adicionais, quando indicados) às plataformas promocionais da Visa, a fim
de que você tenha acesso (e seus adicionais, quando indicados) a descontos,
ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Recomendamos a
leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma disponíveis
em www.vaidevisa.com.br. Caso você não tenha interesse em participar da
plataforma promocional, você poderá acessá-la e solicitar sua exclusão, ou, se
preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa e requerer sua exclusão.
BUREAU DE CRÉDITO: O KIMMAIS e a Parceira irão compartilhar
seus Dados Pessoais, quando Você consentir com a adesão aos Serviços, com
empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal, a fim de dar maior
segurança às operações e evitar eventuais fraudes, por isso pode constar que seus
dados foram consultados pelo KIMMAIS e/ou pela Parceira.
PARTICIPANTE DIRETO: Seus Dados Pessoais podem ser
compartilhados com a instituição financeira selecionada pela Parceira para
viabilizar os serviços atinentes ao PIX.
PROCESSADORA: Refere-se à empresa responsável pelo
processamento de suas transações, que pode vir a ter acesso a seus Dados
Pessoais.
O KIMMAIS e a Parceira declaram a Você que seus Dados
Pessoais serão compartilhados entre elas, devendo ser mantidos, para fins de
cumprimento de regras identificação de usuários e de prevenção à lavagem de
dinheiro, nos termos da regulamentação em vigor.
PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DO KIM MAIS E DA
PARCEIRA: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, AO
KIM MAIS E A PARCEIRA SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E
DIVULGAR QUAISQUER DADOS PESSOAIS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL
OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU
APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; OU PROTEGER OS
DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DO KIM MAIS E DA PARCEIRA, E SEUS
RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS.
4. É REALIZADA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS
PESSOAIS
O KIM MAIS e a Parceira podem transferir Dados Pessoais
coletados no Brasil para os EUA. Essa transferência ocorrerá quando a empresa
responsável pela hospedagem dos Dados Pessoais, a qual pode ser contratada pelo
KIM MAIS e/ou pela Parceira, estiver localizada em território americano. No
entanto, antes de transferir seus Dados Pessoais para outro país, será
garantido que o país proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido
nesta Política de Privacidade, ou que o KIM MAIS e a Parceira garantirão a
observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios,
direitos do titular e proteção de Dados Pessoais expostos nesta Política de
Privacidade, em consonância com as normas aplicáveis.
O KIM MAIS e a Parceira possuem sede no Brasil e os Dados
Pessoais que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os
Serviços ou fornecer Dados Pessoais para o KIM MAIS e a Parceira, você concorda
com o tratamento e a transferência de tais Dados Pessoais para o Brasil e para
o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no acima.
5. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS
PESSOAIS
Você sempre poderá optar em não divulgar seus Dados Pessoais
para o KIM MAIS e a para Parceira, mas tenha em mente que alguns desses Dados
Pessoais podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos
Serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos a você em conexão com
essa Política de Privacidade. Independente disso, você sempre possuirá direitos
relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais. Além do KIM MAIS e a Parceira se
preocuparem com a segurança dos seus Dados Pessoais, também se preocupam que
você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a eles.
Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que
você possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais
são:
Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos
sobre alguns desses direitos:
Requisição de acesso aos seus Dados Pessoais. Este direito
permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais que o
KIM MAIS e a Parceira possuem sobre você.
Requisição de retificação dos seus Dados Pessoais. Este
direito permite que você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou
retificação dos seus Dados Pessoais, caso você identifique a sua incorreção.
Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos
dados que você fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou
confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. Você pode retificar
os seus Dados Pessoais entrando em contato com o KIM MAIS através dos Canais de
Comunicação.
Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus Dados
Pessoais. Este direito permite que você possa solicitar a exclusão dos seus
Dados Pessoais armazenados nas bases de dados do KIM MAIS e da Parceira. Todos
os Dados Pessoais coletados serão excluídos dos servidores quando você assim
requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe
oferecermos os Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua
manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou
necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do KIM MAIS e da
Parceira. Para alterar Dados Pessoais ou excluí-los do destas empresas, basta
entrar em contato através com o KIMMAIS através dos Canais de Comunicação.
Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus Dados
Pessoais. Caso você entenda que a solicitação de Dados Pessoais seja excessiva
ou desnecessária para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade,
ou que o Tratamento realizado está em desconformidade com os termos e condições
previstos nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando as
normas de proteção de Dados Pessoais, você pode solicitar o bloqueio,
anonimização ou exclusão desses Dados Pessoais.
Direito de objeção a um tratamento de Dados Pessoais. Caso
você entenda, com relação aos dados cujo tratamento não se baseia no seu
consentimento, que o KIMMAIS e a Parceira não estão processando de forma a
proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de
Privacidade, de maneira que estariam violando normas de proteção de dados
pessoais, você poderá opor-se ao tratamento desses Dados Pessoais. Quando o
Tratamento for justificado pela Base Legal do legítimo interesse e houver algo
sobre sua situação específica que faça com que você deseje se opor à tal
Tratamento, por julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e
liberdades fundamentais, você também terá o direito de contestar a forma com a
qual tratamos seus Dados Pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing.
Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar a você que temos
motivos legítimos para realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais, os quais
podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus Dados
Pessoais sejam essenciais para a prestação dos Serviços a Você, para que um
contrato firmado por você seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma
obrigação legal a que o KIM MAIS e/ou a Parceira estejam sujeitas como
consequência da relação estabelecida com você.
Restringir o Tratamento dos seus Dados Pessoais. Este
direito permite que você peça para suspender o Tratamento de seus Dados
Pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que o KIM MAIS e a Parceira
estabeleçam a precisão dos Dados Pessoais; (b) quando você precisar que os
Dados Pessoais sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles,
conforme for necessário, por exemplo, para fazer, exercer ou responder a
pedidos legais; ou (c) você se opuser ao uso de seus Dados Pessoais, ainda que
precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base
nos Dados Pessoais coletados. Forneceremos a você a possibilidade de questionar
uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas do KIM MAIS e/ou da Parceira,
com base em seus Dados Pessoais.
Solicitar a transferência de seus Dados Pessoais para você
ou para terceiros. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolher, seus
Dados Pessoais em formato estruturado.
Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você
tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a
legalidade de qualquer Tratamento realizado antes de você retirar o seu
consentimento. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser
fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados serviços. E se for
este o caso, o KIM MAIS irá avisá-lo quando isso ocorrer.
Direito de não fornecer consentimento. Você tem o direito de
não fornecer seu consentimento. No entanto, como os Dados Pessoais indicados
nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, o KIM
MAIS e a Parceira não poderão fornecê-los a você caso você deixe de fornecer o
seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos Dados Pessoais
solicitados ou de determinada finalidade que o KIM MAIS e a Parceira atribuirão
a seus Dados Pessoais, você tem a alternativa de apresentar objeção ao
Tratamento de Dados Pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus Dados
Pessoais.
Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções
relacionadas a essa Política de Privacidade, você deverá apresentar
requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente
constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado
ao KIM MAIS para o e-mail indicado na Cláusula 8 abaixo. Informações e Dados
Pessoais que você solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou
sob forma impressa, a seu critério.
Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações
específicas suas para ajudar o KIM MAIS e a Parceira, a confirmar sua
identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais (ou de exercer
seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os
Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de
recebê-los. O KIM MAIS pode também contatá-lo para obter mais informações em
relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas
confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais e acesso imediato a
eles, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo
de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como
a portabilidade de seus Dados Pessoais, o KIM MAIS tentará responder a todas as
solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento
de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação
for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, o KIM MAIS irá
notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre
como exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à
vontade para entrar em contato com o KIM MAIS através dos Canais de
Comunicação.
6. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS
O KIM MAIS e a Parceira mantêm seus Dados Pessoais somente
pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os
coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais,
contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes,
observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados,
em observância ao disposto na Circular nº 3.909 do Banco Central do Brasil.
Para determinar o período de retenção adequado para os Dados
Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados
Pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da
divulgação de seus Dados Pessoais, a finalidade dos Tratamentos e se podemos
alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos
legais aplicáveis.
E se você registrou uma Conta nos Serviços, as informações
da sua Conta serão mantidas enquanto você mantiver essa Conta ativa, observado
o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os Dados
Pessoais foram solicitados seja alcançada. Caso determinados Dados Pessoais
deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão
excluídos ou sujeitos à anonimização. Os Dados Pessoais também serão excluídos
na hipótese de o Poder Público determinar o término do Tratamento.
Caso você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais e/ou
da sua Conta, o KIM MAIS e a Parceira os excluirão ou os sujeitarão à
anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado
acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações
legais, ou requisição de autoridades competentes.
7. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles
tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os
Dados Pessoais coletados e armazenados em nosso ambiente.
Com a finalidade de garantir a proteção de seus Dados
Pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança
da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso,
criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e
detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de
informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de
vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de
rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores,
manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais e das informações, entre
outras.
No entanto, além das proteções que o KIM MAIS aplica, é
importante também que você tenha um comportamento seguro, identificando e
evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais e de
nossos produtos e serviços. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo
que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais, é essencial que entre em
contato com o KIM MAIS.
Em situações em que você utilize seus Dados Pessoais e do
Cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a
responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais nestes locais é
dos provedores de tal serviço e você deve se atentar ao conteúdo das políticas
de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.
8. COMO FALAR COM A KIM MAIS
Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas
de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto
Titular dos Dados, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários,
sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, você pode entrar em
contato nos seguintes endereços de contato:
E-mail: sac@kimmais.com.br
9. MUDANÇAS NA POLÍTICA
Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa
Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar
periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as
modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo
consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo
consentimento para você.
*Em atendimento, às obrigações legais pertinentes, o contato
com os Encarregados poderá ser feito pelos e-mails lgpd@kimmais.com.br e
dpo@dock.tech.
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